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Lei Complementar Nº 131 - Lei Nº 12.527
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
  • REPASSES
    REPASSES

    Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

  • PESSOAL
    PESSOAL

    Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

Lei Nº 12.527 (Acesso á Informação)